sexta-feira, 11 de maio de 2012

Apreciação Pública de Propostas de Regulamentos Municipais

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: Faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação dos respetivos avisos no Diário da República, são submetidos à apreciação pública os seguintes regulamentos:





Fonte: Município, em 11-05-2012

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